Termos, Condições e Regras de Publicação

1. Informação Legal

Desde 1 de Janeiro de 2013, entraram em vigor as alterações no Código do IVA do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012 (CIVA). Estas alterações determinam que a emissão de fatura é obrigatória para todas as transações de bens e prestações de serviços, independentemente do tipo de adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem. Com isto, caso o utilizador pretenda que na fatura constem os seus dados fiscais, os mesmos devem ser introduzidos nos devidos campos de registo. Não é possível efetuar alterações posteriores à compra do serviço e emissão da fatura.

2. Termos e Condições de Serviço

Os Termos e Condições de Serviço do Selio aqui apresentados definem como é prestado o serviço do portal e as regras de participação para as pessoas singulares ou coletivas (Utilizadores) que pretendam usufruir do mesmo serviço.

A utilização do serviço Selio encontra-se dependente da aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou não se comprometa a utilizar o Selio de acordo com estas regras, não poderá utilizar o serviço. O registo e utilização do Selio exigem e pretendem a aceitação pelo Utilizador dos termos aqui presentes.

O Selio é um serviço online gratuito que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.

3. Propriedade Intelectual

O anunciante garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o anunciante assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da Selio de qualquer dano ou custo decorrente.

4. Publicação de Informação de Contacto

• Não é permitido publicar o número de telefone fora do campo designado para esse fim. O número não poderá aparecer no título, no texto ou nas imagens do anúncio.
• Não é permitido publicar o e-mail no título, no texto ou nas imagens do anúncio.

5. Imagens dos Anúncios

• Não são permitidas imagens que não representem o produto real (por exemplo, imagens de catálogo).
• Não são permitidos anúncios com imagens repetidas ou semelhantes.
• Não são permitidas imagens que contenham menores de idade.
• Não são permitidas imagens com nudez ou serviços de natureza erótica ou prostituição.
• Não são permitidas imagens com marcas de água, exceto na categoria de Serviços.
• Não são permitidas imagens rodadas (90, 180, 270 graus).
• Não são permitidas imagens de pessoas a usar roupa interior, biquínis ou fatos de banho. Apenas são permitidas imagens do artigo fotografado sem modelos humanos nessas categorias.

6. Conteúdo Proibido

• Não é permitido publicar anúncios que contenham elementos discriminatórios com base em raça, género, religião, orientação sexual, deficiência ou outras circunstâncias pessoais ou sociais.
• Não são permitidos anúncios que promovam prostituição, violência ou discriminação, nem que incentivem estereótipos sexistas, racistas ou transfóbicos.
• Não são permitidos anúncios com linguagem ofensiva, conteúdo para adultos ou pornografia.
• Não são permitidos anúncios com um preço fictício, como por exemplo, "1 euro".
• Não é permitida a publicação de anúncios que promovam negócios concorrentes ao selio.com.

7. Serviços de Tarifação Especial

É proibido publicar anúncios que contenham números de tarifação especial no texto, título ou imagem:

• 707: Serviços de atendimento ao cliente e informação.
• 808: Serviços de custo partilhado.
• 760: Serviços de valor acrescentado (concursos, votações).
• 118: Serviços de informação e diretórios.
• 30X: Serviços premium de entretenimento.

8. Regras para Anúncios de Emprego

• Não são permitidas ofertas de trabalho para comissionistas que não especifiquem o salário bruto/líquido.
• Não são permitidas ofertas de emprego sem especificar o salário mensal fixo para imobiliárias.
• As imobiliárias não poderão publicar ofertas de emprego sem terem previamente submetido a sua carteira de imóveis.

9. Proibições em Categorias Específicas

• Na categoria de Carros, os serviços como "pintamos o seu carro" ou "rótulos para o seu veículo" devem ser publicados na categoria de Serviços.
• Os anúncios de compra de carros devem ser publicados na categoria de Serviços para Motor.
• Carros com mais de 30 anos serão classificados como carros clássicos.
• Na categoria de Moda, não é permitida a venda de roupa interior usada.

10. Normativa para Animais

• Cães: Devem ter pelo menos 8 semanas (2 meses) de idade para serem vendidos. Os anúncios devem incluir a idade, raça, microchip e o número de núcleo zoológico.
• Gatos: Devem ter pelo menos 8 semanas para serem vendidos. Os anúncios devem incluir idade, raça, microchip e o número de núcleo zoológico.
• Gado: É proibida a venda de animais selvagens não autorizados ou em perigo de extinção.
• Espécies Protegidas: É proibida a venda de espécies protegidas ou invasoras, de acordo com as regulações locais e internacionais (CITES).

11. Proibição de Produtos Ilegais

Não é permitida a venda de drogas, substâncias ilegais, medicamentos não autorizados nem qualquer outro produto ilegal de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

12. Livros

Não é permitida a venda de livros em formato digital (PDF) nem anúncios com links para livros digitais.

13. A Nossa Responsabilidade perante os Utilizadores/Vendedores

Selio não controla o conteúdo dos anúncios nem participa nas transações entre comprador e vendedor, sendo o conteúdo dos anúncios da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Ao colocar um anúncio no site, o Utilizador cede ao Selio todos os direitos sobre os textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza o seu uso para fins promocionais ou publicitários.

Não nos responsabilizamos por perdas económicas indiretas, como a perda de oportunidade de negócio ou lucros cessantes, nem por danos consequentes. A Selio não exclui nem limita a sua responsabilidade de forma que seja ilegal, mas não se responsabiliza por condições, obrigações ou garantias implícitas que não estejam expressamente indicadas nestes termos.

14. Responsabilidade de Utilização

Ao aceitar os termos aqui presentes, o Utilizador compromete-se a:

• Fornecer e manter dados verídicos, completos e atualizados, assumindo total responsabilidade pela veracidade do conteúdo do anúncio e pela legitimidade dos produtos ou serviços oferecidos.
• Manter confidenciais as credenciais de acesso ao seu registo no Selio e não permitir o seu uso por terceiros.
• Cumprir a legislação em vigor e adotar apenas comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente.
• Não adotar comportamentos abusivos, ofensivos, provocatórios ou fraudulentos no uso das ferramentas de comunicação fornecidas pelo Selio.

15. Normas Gerais de Utilização

É permitido publicar um anúncio relativo a um artigo, bem, veículo ou oferta de emprego específicos. O mesmo anúncio não poderá ser objeto de mais de um anúncio.

Um anúncio deve estar relacionado com um único item, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Os anúncios que contenham manipulação de palavras ou sejam atribuídos a categorias inadequadas podem estar sujeitos a medidas que incluem a remoção permanente.

16. Contratação com Utilizadores através do Selio

O Selio não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios e dos bens ou serviços apresentados, nem garante a veracidade da informação apresentada. Também não é garantida pelo Selio a capacidade dos anunciantes e vendedores para concretizar transações relativas aos bens ou serviços e a capacidade dos compradores de adquirir os bens ou serviços.

O Selio não intervém na realização de qualquer transação relacionada ou não com os anúncios publicados no portal. Não age como mediador de transações e não se responsabiliza por qualquer incidente que resulte da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores.

17. Links

O Selio contém links para outros sites, não se responsabilizando o Selio pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

18. Política de Privacidade e Cookies

A utilização do Selio implica a aceitação da nossa Política de Privacidade. Utilizamos cookies para melhorar a experiência do utilizador e fornecer serviços personalizados.

19. Vários

Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir sobre modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores/Vendedores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Utilizador/Vendedor.

20. Duração e Término

O Selio reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou interromper a acessibilidade de todo ou parte do Serviço e/ou do Website ou Aplicações.

21. Livro de Reclamações

Os utilizadores podem aceder ao Livro de Reclamações em: livroreclamacoes.pt

22. Jurisdição

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Utilização é a lei portuguesa. Os tribunais de Lisboa são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Utilização.